O regime da cautelar de indisponibilidade de bens nos domínios da Lei de Improbidade Administrativa e a hermenêutica formada pelo Superior Tribunal de Justiça
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
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| Assuntos: | |
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