A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária
por: Demo, Roberto Luis Luchi
Publicado em: (2013)
A legitimidade de sistema previdenciário próprio para o magistrado como integrante de uma carreira de estado específica e sem parâmetros no serviço público
Faz uma retrospectiva das formas de Estado de Direito, ensejando demonstrar que os princípios adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro impregnam todo o Ordenamento pátrio. Analisa do ponto de vista do Estado brasileiro, de princípios jurídicos e das especificidades da carreira de magis...
| Autor principal: | Costa, Hekelson Bitencourt Viana da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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