O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003

De acordo com o art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Entretanto, nos termos § 1º, do referido art. 9º, quando se trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto é estabelecido em quantia fixa, leva...

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Imposto sobre serviços (ISS)
Sociedade
Lei complementar n. 116 de 31 de julho de 2003
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-13032024-05-28 O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003 Machado, Hugo de Brito Imposto sobre serviços (ISS) Sociedade Lei complementar n. 116 de 31 de julho de 2003 De acordo com o art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Entretanto, nos termos § 1º, do referido art. 9º, quando se trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor do imposto é estabelecido em quantia fixa, levando-se em conta outros fatos, entre os quais não está o preço do serviço. Submetem-se a esse regime especial de tributação pelo ISS os denominados profissionais liberais, autônomos, tais como os médicos, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, entre outros. E nos termos do art. 9º, § 3º, do citado Decreto-lei nº 406/68, mesmo quando tais serviços profissionais são prestados através de sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto devido pela sociedade é fixado por critério idêntico ao adotado para o profissional autônomo, calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que regula o exercício da profissão respectiva. Com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, já alguns Municípios ensaiam nova tentativa de cobrar o ISS das sociedades de profissionais com base nos honorários por estas recebidos, desprezando a fórmula do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, que afirmam haver sido revogado pela citada Lei Complementar. Entretanto, permanece em vigor a forma especial de determinação do valor do ISS devido pelos trabalhadores autônomos, e pelas sociedades de profissionais, estabelecida pelos parágrafos 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, dispositivos que não foram revogados pela Lei Complementar nº 116/2003. 2005-10-11T21:23:43Z 2005-10-11T21:23:43Z 2003-10-27 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003. 2003. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 11 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1303 pt_BR Open access 110662 bytes application/pdf
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Machado, Hugo de Brito
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