Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar indevida
por: Correa, Sedeur Fernandes
Publicado em: (2010)
Abolição da prisão civil por dívida?
Reflete sobre a possibilidade de prisão civil por dívida. Observa que o decreto lei n. 911/1969, que trata da alienação fiduciária em garantia, não contém os termos “prisão civil” como medida de coerção em caso de mora ou inadimplência. Porém, dispõe o decreto, que em caso de mora ou inadimplemento,...
| Autor principal: | Fonseca, Ricardo Calil |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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