A Jurisdição no Estado Constitucional

Avalia a lei nos dias de hoje, fazendo uma comparação com a época do Estado legislativo, em que a lei valia em razão da autoridade que a proclamava, independentemente da sua correlação com os princípios de justiça. Explica que o Estado constitucional inverteu os papéis da lei e da Constituição, deix...

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Autor principal: Marinoni, Luiz Guilherme
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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