Tendências do Direito Constitucional brasileiro: a ampliação da jurisdição constitucional e da proteção dos direitos do homem e do cidadão: a Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999
por: Direito, Carlos Alberto Menezes
Publicado em: (2006)
Horizontes da democracia e do Direito: um compromisso humano
Texto fruto do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional da PUCRS.
| Autor principal: | Melgaré, Plínio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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