A emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira : primeiras impressões
Analisa duas modificações operadas pela Emenda Constitucional nº 45: a conveniência de se passar a competência para o STJ e as consequências da mudança da redação do dispositivo constitucional que trata a matéria.
| Autor principal: | Câmara, Alexandre Freitas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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