A competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal

Trata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência sup...

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Autor principal: Almeida, Fernanda Dias Menezes de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Competência estadual
Competência legislativa
Poder constituinte
Caso governador Arruda
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-279092024-05-28 A competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal Almeida, Fernanda Dias Menezes de Brasil. [Constituição (1988)] Competência estadual Competência legislativa Poder constituinte Caso governador Arruda Trata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência supletiva e a inexistência de lei federal, e a superveniência de normas gerais da União. 2010-03-23T14:38:42Z 2010-03-23T14:38:42Z 2007 Capítulo de livro ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 133-138. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27909 pt_BR restricted access
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A competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal
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