A Constituição do Estado Federal e das Unidades federadas
por: Almeida, Fernanda Dias Menezes de
Publicado em: (2023)
A competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal
Trata de diferenciar competência complementar e suplementar e explica que, de acordo com o art. 24 da Constituição Federal, os estados e o Distrito Federal possuem competência complementar e competência supletiva. Discorre sobre a reprodução de normas gerais na legislação estadual, a competência sup...
| Autor principal: | Almeida, Fernanda Dias Menezes de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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