Terras devolutas : necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal : impossibilidade de alienação sem autorização legislativa : considerações
por: Ladeira, Adiles Lorza
Publicado em: (2011)
Alienação de bens móveis : licitação dispensada
Analisa as hipóteses previstas na Lei 8.666, de 1993, para alienação de bens da administração pública com dispensa de licitação, como doação, permuta, venda de ações, títulos e bens produzidos ou comercializados por orgãos públicos e de materiais e equipamentos para outros orgãos públicos....
| Autor principal: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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