Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro
por: Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra
Publicado em: (2010)
Agência reguladora e poder normativo
Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas. Apresenta, ainda, estudo comparado acerca das agências reguladoras nos ord...
| Principais autores: | Guerra, Evandro Martins, Monteiro, Suzana Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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