Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996
Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade...
| Autor principal: | Gonçalves, Elainy Morais |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-332282024-05-28 Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996 Gonçalves, Elainy Morais Débito fiscal, parcelamento, Brasil Tributo, cobrança, Brasil Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade e o interesse público. 2010-09-30T11:34:05Z 2010-09-30T11:34:05Z 2010 Artigo GONÇALVES, Elainy Morais. Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996. BDJur, Brasília, DF, 29 set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33228>. Acesso em: 29 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33228 pt_BR open access |
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Débito fiscal, parcelamento, Brasil Tributo, cobrança, Brasil |
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Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade e o interesse público. |
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