Breves considerações sobre o artigo 9º da lei n. 10.684/03 : o novo "Refis" : aspectos penais
por: Dias, Marcus Vinícius de Viveiros, et al.
Publicado em: (2011)
Possibilidade de convalidação dos parcelamentos de débitos de CPMF já realizados em face da proibição da Lei nº 9.311 de 1996
Discorre o parcelamentos de débitos de CPMF, a impossibilidade em face do disposto no art. 15 da Lei nº 9.311 de 1996 e o bloqueio de parcelamentos. Aborda as inscrições já parceladas, convalidação, a presunção de legalidade, princípio da segurança jurídica, a boa-fé do administrado, a razoabilidade...
| Autor principal: | Gonçalves, Elainy Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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