Súmula com efeito vinculante

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-363582024-05-28 Súmula com efeito vinculante Pimenta, Paulo Roberto Lyrio Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil Súmula, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Norma jurídica, Brasil Tribunal supremo, súmula, Brasil Súmula vinculante ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. 2011-03-14T20:53:35Z 2011-03-14T20:53:35Z 2006-06 Artigo PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Súmula com efeito vinculante. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 39. p. 113-120, jun. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36358 pt_BR Restricted acess
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