Súmula com efeito vinculante

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Autor principal:	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil Súmula, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Norma jurídica, Brasil Tribunal supremo, súmula, Brasil Súmula vinculante
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