Breves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculante
por: Lobo, Arthur Mendes
Publicado em: (2011)
Súmula com efeito vinculante
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| Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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