Súmulas com efeito vinculante

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Souto Maior, Jorge Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-363642024-05-28 Súmulas com efeito vinculante Souto Maior, Jorge Luiz Efeito vinculante, Direito Comparado, Brasil, Portugal Constitucionalidade das leis Tribunal supremo, súmula, Brasil Súmula vinculante ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Informativo consulex : paginação decrescente. 2011-03-14T21:46:46Z 2011-03-14T21:46:46Z 1997-06 Artigo SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Súmulas com efeito vinculante. Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 61, n. 1, p. 737 – 738, jun. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36364 pt_BR Restricted acess
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Constitucionalidade das leis
Tribunal supremo, súmula, Brasil
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