As agências reguladoras e os princípios constitucionais

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Souto, Marcos Juruena Villela
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil Princípio constitucional, Brasil Poder regulamentar, Brasil Regulação econômica, Brasil Agências reguladoras
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