Concessão de rodovias : Código do consumidor; ação civil pública
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Moreira, Egon Bockmann |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-381962024-05-28 Concessão de rodovias : Código do consumidor; ação civil pública Moreira, Egon Bockmann Pedágio, tarifa, cobrança, suspensão, Brasil Proteção ao consumidor, Brasil Tutela antecipada, Brasil Concessão de serviço público, legislação, Brasil Suspensão dos serviços Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos Direito das relações de consumo Direito do consumo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa o parecer da concessionária Ecovia Caminho do Mar, em que a consulente é concessionária da rodovia BR 277, no Estado do Paraná. Trata-se de rodovia federal, delegada à administração pública estadual. O contrato de concessão deu-se através de licitação. Posteriormente ao início da cobrança da tarifa de pedágio, o digno Ministério Público Federal ajuizou inúmeras ações civis públicas no estado do Paraná, idênticas entre si, em face de todas as concessionárias de rodovias. Aborda a natureza jurídica do contrato de concessão de serviços públicos e pedágio. 2011-06-08T17:39:36Z 2011-06-08T17:39:36Z 2000-12 Artigo MOREIRA, Egon Bockmann. Concessão de rodovias: Código do Consumidor: ação civil pública. Revista de Direito Administrativo, n. 222, p. 315-328, out./dez. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38196 pt_BR Restricted access |
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