Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Gomes, Luiz Flávio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-386202024-05-28 Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos Gomes, Luiz Flávio Crime hediondo, legislação, Brasil Pena, Brasil Corpo de delito, jurisprudência, Brasil Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil Crimes hediondos Execução penal Exame criminológico Exame de corpo de delito Pena (direito penal) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate. 2011-06-20T14:17:20Z 2011-06-20T14:17:20Z 2007-05 Artigo GOMES, Luiz Flávio. Lei n° 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 3, n. 10, p. 289-288, maio 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38620 pt_BR Restricted access |
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