Crimes hediondos e execução da pena: a questão da irretroatividade da lei 11.464/2007
por: Vitale, Carla Maria Franco Lameira
Publicado em: (2013)
Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Gomes, Luiz Flávio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|