Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Amaral Júnior, José Levi do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387062024-05-28 Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais Amaral Júnior, José Levi do Medida provisória, controle judicial, Brasil Multa fiscal, Brasil Sistema tributário, Brasil CPMF Multa (direito tributário) Multa tributária Sistema tributário nacional ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. A Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas. 2011-06-22T12:07:05Z 2011-06-22T12:07:05Z 2000-12 Artigo AMARAL JÚNIOR, José Levi do. Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais. Revista de Estudos Tributários, v. 3, n. 16, p. 31-35, nov./dez. 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38706 pt_BR Restricted access |
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Medida provisória, controle judicial, Brasil Multa fiscal, Brasil Sistema tributário, Brasil CPMF Multa (direito tributário) Multa tributária Sistema tributário nacional Amaral Júnior, José Levi do Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais |
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