CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbvio
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Regina, Heitor |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387432024-05-28 CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbvio Regina, Heitor Retroatividade das leis, Brasil Disposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasil Administração fiscal, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil CPMF Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Administração tributária Leis, retroatividade ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a legislação aplicável à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a reinteração legislativa da legislação original. Examina a ação fiscal e a retroatividade. 2011-06-22T13:14:50Z 2011-06-22T13:14:50Z 2004-03 Artigo REGINA, Heitor. CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvio. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 102, p. 86-94, mar. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38743 pt_BR Restricted access |
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