CPMF, a utilização de informação pela administração fazendária e a retroatividade : demonstração do óbvio

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Regina, Heitor
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Retroatividade das leis, Brasil Disposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasil Administração fiscal, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil CPMF Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Administração tributária Leis, retroatividade
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