Autonomia financeira das agências reguladoras: recomendações importantes e análise das comissões regulatórias norte-americanas sob uma perspectiva comparada = Financial autonomy of regulatory agencies: important recommendations and an analysis of US regulatory commissions in a comparative perspective
por: Ramalho, Bruno Araujo
Publicado em: (2017)
A participação cidadã e os instrumentos processuais de controle social das agências reguladoras no Brasil
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Principais autores: | Lehfeld, Lucas de Souza, Lépore, Paulo Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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