Estatuto do desarmamento : o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Chaves Filho, Humberto Borges |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-397802024-05-28 Estatuto do desarmamento : o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória Chaves Filho, Humberto Borges Liberdade provisória, Brasil Princípio da inocência, Brasil Crime, Brasil Porte de arma, Brasil Estatuto do desarmamento Liberdade sob caução Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte de arma de fogo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma que com a recente Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento". Apresenta que em relação à legislação anterior, em matéria penal e processual penal, algumas alterações foram efetivadas. 2011-07-25T16:14:15Z 2011-07-25T16:14:15Z 2004-04 Artigo CHAVES FILHO, Humberto Borges. Estatuto do desarmamento: o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória. Consulex: revista jurídica, v. 8, n. 174, p. 48–50, abr. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39780 pt_BR Restricted access |
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