O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento
por: Anjos, Fernando Vernice
Publicado em: (2010)
Estatuto do desarmamento : o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Chaves Filho, Humberto Borges |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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