Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-405922024-05-28 Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro Brasil. [Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Crime tributário Crime contra a ordem tributária ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis. 2011-08-22T14:19:03Z 2011-08-22T14:19:03Z 2001-04 Artigo BITTENCOURT, Luiz Henrique Pinheiro. Da retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 9-8, abr. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40592 pt_BR Restricted access |
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