Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Crime tributário Crime contra a ordem tributária
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