Refis : reflexos penais da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000
por: Eisele, Andreas
Publicado em: (2011)
Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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Autor principal: | Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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