Emenda Constitucional n. 45/2004 e poder normativo da Justiça do Trabalho
por: Campos, José Miguel de
Publicado em: (2011)
A Emenda Constitucional n. 45 e o poder normativo
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Lopes, Otavio Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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