Direito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Autor principal: | Sayeg, Ricardo Hasson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411572024-05-28 Direito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS Sayeg, Ricardo Hasson Direito penal econômico, Brasil Dívida previdenciária, parcelamento, Brasil Apropriação indébita, Brasil Extinção de punibilidade, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Estuda o direito penal econômico com foco na adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) que implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS. 2011-08-30T19:59:36Z 2011-08-30T19:59:36Z 2003-03 Artigo SAYEG, Ricardo Hasson. Direito penal econômico: a adesão ao Refis (Lei nº 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS. Revista de Direito Internacional e Econômico, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 61-65, fev./mar. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41157 pt_BR Restricted access |
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