A inconstitucionalidade da lei de organizações sociais do do município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.026 de 19 de maio de 2009)

Advogado, Especialista em Direito Público, Mestrando em Direito Constitucional pela UGF.

Autor principal: Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça 2012
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