Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade
Traz regras básicas relativas ao acesso à justiça das pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade, discutidas na XIV Conferência Judicial Ibero-americana. As regras estabelecem recomendações para que todos os poderes públicos promovam reformas legislativas e adotem medidas que tornem efe...
Autor principal: | Conferência Judicial Ibero-Americana (14. : 2008 : Brasília, DF) |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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