Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade

Traz regras básicas relativas ao acesso à justiça das pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade, discutidas na XIV Conferência Judicial Ibero-americana. As regras estabelecem recomendações para que todos os poderes públicos promovam reformas legislativas e adotem medidas que tornem efe...

Autor principal:	Conferência Judicial Ibero-Americana (14. : 2008 : Brasília, DF)
Tipo de documento:	Outros
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Acesso à justiça, Brasil Direitos humanos, Brasil Sistema judiciário, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional)
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