Limites à atuação do Tribunal de Contas da União: convênio: repasse de recursos da União: inconstitucionalidade do § 1º, do art. 254, do RITCU: risco de decisões díspares e inexeqüíveis: questionamento judicial da decisão

Trata do Direito Constitucional-Administrativo, especificamente com a celebração de convênio entre entes públicos, com o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e a fiscalização e auditoria pelos Tribunais de Contas nas respectiv...

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Principais autores: Guerra, Luiz Antonio, Tavolaro, Luiz Antônio, Montanheiro, Carmem Dulce
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Tribunal de contas, Brasil
Limites à atuação
Recursos, União
Limite geográfico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-84902024-05-28 Limites à atuação do Tribunal de Contas da União: convênio: repasse de recursos da União: inconstitucionalidade do § 1º, do art. 254, do RITCU: risco de decisões díspares e inexeqüíveis: questionamento judicial da decisão Guerra, Luiz Antonio Tavolaro, Luiz Antônio Montanheiro, Carmem Dulce Tribunal de contas, Brasil Limites à atuação Recursos, União Limite geográfico Trata do Direito Constitucional-Administrativo, especificamente com a celebração de convênio entre entes públicos, com o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e a fiscalização e auditoria pelos Tribunais de Contas nas respectivas esferas de governo. Defende a exata demarcação da competência do Tribunal, na linha de orientação prevista no art. 71, inciso VI, da CF/88, evitando-se, assim, a ocorrência de superposição de decisões e o potencial risco de acórdãos divergentes e da inexeqüibilidade dos julgados. 2007-01-11T20:42:48Z 2007-01-11T20:42:48Z 2007-01-11T20:42:48Z Outros http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8490 pt_BR Open access 107696 bytes application/pdf
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