A competência do TCU e dos TCEs para o julgamento de contas de convênio de prefeitos
por: Santos, Alexandre Moreira Tavares dos
Publicado em: (2018)
Limites à atuação do Tribunal de Contas da União: convênio: repasse de recursos da União: inconstitucionalidade do § 1º, do art. 254, do RITCU: risco de decisões díspares e inexeqüíveis: questionamento judicial da decisão
Trata do Direito Constitucional-Administrativo, especificamente com a celebração de convênio entre entes públicos, com o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas e a fiscalização e auditoria pelos Tribunais de Contas nas respectiv...
| Principais autores: | Guerra, Luiz Antonio, Tavolaro, Luiz Antônio, Montanheiro, Carmem Dulce |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|