Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador

Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente...

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Autor principal: Guerra, Luiz Antonio
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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