Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador
Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente...
Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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Tipo de documento: | Outros |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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