Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador
Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente...
| Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-95842024-05-28 Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador Guerra, Luiz Antonio Sistema mandatório Franquia empresarial Franqueador Franchising Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente o contrato de franquia após obtida a liminar de sustação de protesto e de ter promovido a desconstituição das cártulas, poderá buscar a reparação da forma mais ampla prevista na legislação. 2007-07-03T18:45:20Z 2007-07-03T18:45:20Z 2006 Outros GUERRA, Luiz Antonio. Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9584>. Acesso em: 3 jul. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9584 pt_BR Open access 71231 bytes application/pdf |
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Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente o contrato de franquia após obtida a liminar de sustação de protesto e de ter promovido a desconstituição das cártulas, poderá buscar a reparação da forma mais ampla prevista na legislação. |
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