Viabilidade Jurídico-Contratual de transformação da relação de compra e venda mercantil, no segmento da distribuição e revenda de combustíveis, em franquia empresarial
por: Guerra, Luiz Antonio
Publicado em: (2007)
Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador
Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente...
| Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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