Perdão judicial
"Predomina na doutrina atual o entendimento de que a punibilidade não é elemento do delito, mas uma conseqüência sua. De modo que existem vários casos no ordenamento penal nos quais, apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável, não se aplica pena por razões estranhas à existência do d...
| Autor principal: | Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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