A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)
por: Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro, et al.
Publicado em: (2011)
Perdão judicial
"Predomina na doutrina atual o entendimento de que a punibilidade não é elemento do delito, mas uma conseqüência sua. De modo que existem vários casos no ordenamento penal nos quais, apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável, não se aplica pena por razões estranhas à existência do d...
| Autor principal: | Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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