Controle racional da absolvição pelo tribunal do júri: ensaio sobre uma teoria do controle jurisdicional da clemência = Rational control of absolution criminal decisions of the jury: essay on a theory of jurisdictional control of clemency
Principais autores: | Oliveira Junior, Francisco Elnatan Carlos de, Dias, Eduardo Rocha |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
ESMP
2021
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Assuntos: | |
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