Controle racional da absolvição pelo tribunal do júri: ensaio sobre uma teoria do controle jurisdicional da clemência = Rational control of absolution criminal decisions of the jury: essay on a theory of jurisdictional control of clemency

Principais autores: Oliveira Junior, Francisco Elnatan Carlos de, Dias, Eduardo Rocha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: ESMP 2021
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