O quesito de absolvição do réu pelo conselho de sentença no procedimento do júri
Questiona a legitimidade da absolvição do réu pelo conselho de sentença, uma vez que essa nada mais é que a clemência estatal, exercível exclusivamente pelo chefe de Estado. Defende o processo como instrumento de poder do Estado para o exercício da jurisdição.
Autor principal: | Sanches, Marcelo Elias |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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