Aplicação da regra do artigo 366 do Código de Processo Penal nos processos da competência do tribunal do júri: (uma questão controvertida)
Autor principal: | Ventura, Paulo Roberto Leite |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|