Aplicação da regra do artigo 366 do Código de Processo Penal nos processos da competência do tribunal do júri: (uma questão controvertida)
por: Ventura, Paulo Roberto Leite
Publicado em: (2013)
Aplicação da regra do artigo 366 do Código de Processo Penal nos processos da competência do tribunal do júri: (uma questão controvertida)
| Autor principal: | Ventura, Paulo Roberto Leite |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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