Portaria Enfam n. 19 de 5 de setembro de 2016

Revoga a Portaria Enfam n. 27 de 17 de dezembro de 2015.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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