Portaria ENFAM n. 3 de 1º de fevereiro de 2016
Delega ao Secretário-Geral da Enfam competência para decidir sobre os pedidos de credenciamento de cursos.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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