Portaria Enfam n. 10 de 27 de maio de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)
Resolução Enfam n. 8 de 11 de dezembro de 2017
Revoga a Resolução Enfam n. 10 de 16 de dezembro de 2014.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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