Resolução Enfam n. 8 de 22 de outubro de 2020
Altera a ementa, o art. 1º, o § 5º do art. 10 e o art. 24 da Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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