Resolução Enfam n. 5 de 1º de outubro de 2020
Altera o inciso VI do art. 2º; o parágrafo único dos arts. 3º e 5º; os §§ 3º e 5º do art. 17; o art. 19 com inclusão do parágrafo único; e os incisos I, III, IV e V do art. 24, da Resolução n. 1 de 23 de março de 2017.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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