Portaria n. 14, de 1º de fevereiro de 2010
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2010)
Portaria Enfam n. 1 de 14 de junho de 2018
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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